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Título:		DECRETO Nº 28.261 10/11/1989 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Da nova redaçao ao inciso V do artigo 4º do Decreto nº 24.711, de 6 de outubro de 1987.
Publicação:		DOM 11/11/1989 p. 3 c. 2-3
Legislação explicativa:		Decreto nº 24.711/1987 - Institui o procedimento de correiçao no Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Secretaria dos Negocios Juridicos. (ver documento)
Notas complem.:		- Lei nº 14.349/2007 - Art. 12 - Ficam absorvidas pela Corregedoria Geral do Município as atribuições constantes do Decreto nº 24.711/1987, alterado por este Decreto.
Indexação:		Correiçao - Departamento de Procedimentos Disciplinares

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